Segurança X Seguro Obrigatório

É dever de todo cidadão cobrar de seus deputados. Cobrar e dar sugestões para seu trabalho. Mas, essencialmente, cobrar deles que façam seu trabalho. Nunca dei maior atenção ao que nossos ilustríssimos representantes fazem, pois na maior parte das vezes, parece tarefa inútil.

Hoje foi diferente. Escrevi um e-mail para um deputado apoiando um projeto de lei de sua autoria. E ainda fiz sugestão de outro.

O Código de Trânsito Brasileiro está por aí há já bastante tempo. Entretanto, todos os seus pontos necessitam de regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. Pois bem. O art. 54 do CTB diz: 

"Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores 

só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações 

do CONTRAN."

Excelente. Só que há 16 anos esse inciso III espera por regulamentação. Enquanto isso aumentam as estatísticas de vítimas fatais ou não envolvidas em acidentes de trânsito envolvendo motociclistas. Muitas dessas vítimas poderiam ter tido suas vidas poupadas. Aqueles que sofreram danos físicos, poderiam não tê-los sofrido. Pelo menos não com gravidade. Fato é que até hoje apenas o uso correto do capacete foi regulamentado. E ainda assim, as barbaridades que se vê nas ruas todos os dias são de deixar qualquer um estupefato.

O Deputado Federal pelo PSD/SC Onofre Santo Agostini apresentou o PL 3206/2012, pelo qual tenta regulamentar, de uma vez por todas, o uso obrigatório de equipamentos de segurança como jaqueta, botas, luvas, calças compridas e capacete (este já obrigatório). Pela primeira vez em muito tempo um deputado tenta aprovar uma lei que realmente vai beneficiar a classe motociclística como um todo, em vez de, como alguns de seus colegas, simplesmente apresentarem projetos de leis estapafúrdios, sem qualquer embasamento técnico, com o único propósito de angariar votos entre aqueles que são "religiosamente contra" qualquer coisa que tenha a ver com motocicletas e seus usuários.

Não resisti e enviei e-mail ao deputado, declarando meu apoio ao PL, como motociclista há 30 anos e fazendo ainda uma sugestão que, para mim, complementa e reforça a lei, objeto de seu PL: isenção de impostos para equipamentos de segurança motociclística. Nisso incluo capacetes, jaquetas, luvas, calças e botas apropriadas para a condução segura de veículos de duas rodas motorizados ou não. Não conheço pessoa alguma que compre uma jaqueta específica para uso motociclístico - e aqui distancio minha colocação do estereótipo do motoqueiro com jaqueta de couro, coletinho com brasão nas costas, etc. - e a utilize na balada, por exemplo. Por que não isentá-los, então, de impostos, para que assim custem menos e sejam mais acessíveis. Isso beneficiaria, principalmente, aqueles mais são vïtimas no trânsito: os motofretistas. Esses profissionais, não raro, trabalham até 18 horas por dia sobre a moto, para tirar um, dois salários mínimos ao mês. Ainda tem que manter suas casas, famílias e a moto, seu ganha-pão. Exigir que esses profissionais gastem em torno de R$ 700,00 para terem uma jaqueta de boa qualidade e um capacete razoável é pedir demais. Um par de luvas de uso urbano de boa qualidade sai em torno de R$ 80,00 - R$ 100,00. Acha-se produtos mais baratos, mas não dão a segurança necessária, nem de longe. 

Isso exigiria, ademais, regulamentação do setor, com requisitos mínimos na fabricação. Quando comprei uma moto há 3 anos, ganhei um capacete da concessionária. Tive vontade de destruir o capacete na frente deles, pois era de tão péssima qualidade que não tive coragem de usá-lo. Mas tinha, entretanto, o selo do INMETRO, o que me faz desconfiar de seus métodos de avaliação.

O projeto de lei do deputado catarinense, caso seja motivado pelos motivos certos, vai com certeza contribuir para a redução nas estatísticas negativas envolvendo motociclistas. Mas vai precisar da contrapartida da redução nos custos de aquisição do equipamento, bem como da devida fiscalização nas ruas.

Pilote seguro. Pilote equipado.